TERMO DE AUTORIZAÇÃO PARA USO DE IMAGEM, VOZ E DEPOIMENTO

Ao selecionar a opção de aceite no formulário digital (ex.: “Sim, eu aceito”) e enviar o formulário, o(a) usuário(a), doravante denominado(a) AUTORIZANTE, declara que leu, compreendeu e concorda integralmente com este termo, conferindo plena validade jurídica ao aceite eletrônico, nos termos dos artigos 107 e 219 do Código Civil, bem como da legislação aplicável aos contratos eletrônicos.

  1. DAS PARTES 

AUTORIZANTE (CEDENTE):

Pessoa física que realiza o aceite eletrônico deste termo, identificada pelos dados informados no formulário digital correspondente.

AUTORIZADA (CESSIONÁRIA):

AGÊNCIA MOVING CREATIVE LTDA – AGÊNCIA DE MARKETING E PUBLICIDADE, pessoa jurídica de direito privado, com sede em Brasília/DF, inscrita no CNPJ nº 46.516.733/0001-84, doravante denominada AUTORIZADA. 

  1. DO OBJETO

2.1. O (A) AUTORIZANTE autoriza, de forma livre, expressa, informada e inequívoca, o uso de sua imagem, voz, nome e depoimentos (inclusive escritos, falados e/ou audiovisuais), fornecidos e/ou registrados no contexto da sua relação com a AUTORIZADA, em especial para fins de comprovação de resultados e divulgação de cases, incluindo, mas não se limitando a:

  1. a) depoimentos e informações inseridos em formulários digitais (inclusive campos de “depoimento em texto”);
  2. b) conteúdos enviados pelo AUTORIZANTE por canais de comunicação (como mensagens de texto, áudios, imagens e vídeos por WhatsApp, Instagram, e-mail e similares);
  3. c) registros realizados com a participação do AUTORIZANTE em reuniões, atendimentos e videochamadas, incluindo gravações, prints/capturas de tela e gravações de tela, quando aplicável;
  4. d) imagens disponibilizadas publicamente pelo AUTORIZANTE em redes sociais e/ou canais digitais vinculados ao seu negócio, quando utilizadas para identificação/ilustração do depoimento e do case, nos limites deste termo.

2.2. A autorização abrange a utilização do conteúdo na íntegra ou em trechos, observado o disposto na Cláusula 5.

  1. DA FINALIDADE E DOS MEIOS DE USO

3.1. A autorização abrange o uso do material para fins:

  1. a) institucionais;
  2. b) publicitários;
  3. c) comerciais;
  4. d) promocionais;
  5. e) portfólio, provas sociais e divulgação de resultados.
  6. f) anúncios patrocinados e campanhas de mídia paga

3.2. O uso poderá ocorrer, inclusive, nos seguintes meios: websites e landing pages; redes sociais; campanhas de tráfego pago e remarketing; materiais digitais e apresentações comerciais; plataformas de anúncios e comunicação digital.

  1. DO PRAZO E DO TERRITÓRIO

4.1. A autorização é concedida por prazo indeterminado, contado a partir da data do aceite eletrônico.

4.2. O uso é autorizado no território brasileiro, inclusive em ambientes digitais com alcance internacional.

  1. DA EDIÇÃO E ADAPTAÇÃO

5.1. A AUTORIZADA poderá editar, adaptar, recortar, resumir, corrigir erros gramaticais e reescrever parcialmente o conteúdo, exclusivamente para adequação aos formatos de divulgação, mantendo a veracidade, a essência e o sentido do depoimento originalmente fornecido, sem criar informações falsas nem expor o(a) AUTORIZANTE a situação ofensiva, vexatória ou ilegal.

  1. DA GRATUIDADE

6.1. A presente autorização é concedida a título gratuito, inexistindo qualquer direito a remuneração, indenização ou participação nos resultados decorrentes do uso do material autorizado.

  1. DA REVOGAÇÃO

7.1. O(A) AUTORIZANTE poderá revogar esta autorização mediante solicitação escrita.

7.2. Conteúdos já publicados, materiais impressos ou divulgações realizadas anteriormente à revogação não gerará obrigação de retirada imediata, desde que não sejam reutilizados.

  1. DAS DECLARAÇÕES DO AUTORIZANTE

8.1. O(A) AUTORIZANTE declara que:

  1. a) é maior de 18 anos ou legalmente representado;
  2. b) prestar as informações de forma voluntária;
  3. c) não viola direitos de terceiros, na medida do que lhe é razoavelmente conhecido;
  4. d) está ciente de que o aceite eletrônico equivale à assinatura deste termo.

 



  1. DA PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS (LGPD)

9.1. O tratamento de dados se fundamenta no consentimento do titular e, quando aplicável, no legítimo interesse da AUTORIZADA, nos termos do art. 7º, incisos I e IX da LGPD.

9.2. A AUTORIZADA atuará como controlador dos dados, tratando nome, imagem, voz e dados de contato, exclusivamente para as finalidades previstas neste termo.

9.3. Os dados poderão ser compartilhados com plataformas de redes sociais, ferramentas de marketing digital e provedores de serviços necessários à execução das atividades.

9.4. O(A) AUTORIZANTE poderá exercer seus direitos previstos na LGPD mediante solicitação aos canais oficiais da AUTORIZADA.

 

  1. DO FORO

10.1. Fica eleito o foro de Brasília/DF para dirimir quaisquer controvérsias oriundas deste termo.